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Nota Dez
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há 14 anos
CJF - Rateio de pensão não gera obrigação de devolver valores recebidos a mais
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que, quando o rateio de pensão por morte em razão de posterior inclusão de novo beneficiário gera...
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